concurso de Procurador da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP)


Vamos analisar duas questões do Processo de Trabalho do Concurso Público para Procurador da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP). A questão foi assim formulada:

Desentupidora Daqui da Cidade Faz todos os serviços de  Desentupidora em todos Bairros da Cidade, a qualquer hora do dia ou a da noite pode contar com A Desentupidora Daqui da Cidade atende em qualquer bairro da Cidade e em toda a Região. A Desentupidora da Cidade faz todos os serviços de Desentupimento de Esgoto neste que é um dos Bairros mais querido da nossa Cidade. Caso queira ver nossa tabela de preço para serviço de Desentupidora em Cidade Clique aqui.

Desentupidora Daqui da Cidade atende 24 horas em todos os bairros da Cidade

Desentupidora
Desentupidora Daqui da Cidade
 

“Quanto às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, está correto:
a) não pode exceder 3 (três) horas seguidas, salvo quando houver alguma urgência.
b) sempre que for necessário, possa ser convocado para experiências extraordinárias, observando-se com antecedência mínima de 48 (quinze e oito) horas.
c) em casos especiais, pode ser designado outro local para a realização de experiências, usando o edital afixado na sede do Tribunal ou Tribunal, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
d) sempre que necessário, possa ser convocado para audiências extraordinárias, observando-se com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
e) não pode ultrapassar 4 (quatro) horas seguidas, salvo quando houver alguma urgência. ”

As letras “a” e “e” estão erradas. A audiência não pode ultrapassar, como regra, 5 horas seguidas e não 3 ou 4 horas, conforme não constar no art. 813, caput, da CLT:

"Arte. 813 – Como audiências dos órgãos de Justiça do Trabalho são públicas e realizam-se na sede do Tribunal ou Tribunal de Justiça em dias úteis, fixadas entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não é possível ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. ”

A letra "b" está incorreta. Muito embora possa ser convocado audiências extraordinárias, deve haver uma antecedência mínima de 24hs, mesmo prazo de antecedência para audiências que serão exibidas em outro local. Observe o art. 813, §§ 1º e 2º, da CLT:

"Arte. 813 (…)
§ 1º – Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização de experiências, usando o edital afixado na sede do Tribunal ou Tribunal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º – Sempre que for necessário, possa ser convocado audiências extraordinárias, observado ou prazo do parágrafo anterior. ”

Logo, a letra “d” está certa e a letra “c” está errada.

Outra questão de Processo do Trabalho sobre litígios de má fé:

“Sobre a responsabilidade por dano processual incluído recentemente na CLT, marque a alternativa correta.
a) Uma multa de litígio de má-fé pode ser aplicada de ofício ou requerimento.
b) Quando dois ou mais litigantes de má-fé, ou juízes condenados, fazem parte de seu interesse em causa ou subsidiariamente aqueles que são coligados por uma parte contrária.
c) A execução da multa de litígio de má-fé dar-se-á em automóveis separados.
d) Quando o valor da causa para irrisório ou inestimável, um multa pode ser fixado em até duas vezes o último salário contratual do planejado.
e) Não aplicar multa de litígio de má fé a testemunha que altere intencionalmente a verdade dos fatos ou omitir fatos críticos ao julgamento da causa, pois não é parte da ação. ”

A letra "a" está correta. A aplicação da penalidade pode ser de ofício ou de requerimento, na forma do art. 793-C, caput, da CLT:

"Arte. 793-C. Ofício ou requerimento, ou julgamento, condenado ou litigante de má-fé, pagar multa, que deve ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, um indenizar um parte contrária pelos danos causados ​​por este dano e pela carga com honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuadas. ”

A letra "b" está errada. Se houver dois ou mais litigantes de má fé que coligam para parte contrária, a responsabilidade pela multa é solidária e não subsidiária, conforme art. 793-C, § 1º, da CLT:

"Arte. 793-C. (…)
§ 1º Quando dois ou mais litigantes de má-fé, ou juízes condenados, fazem parte de seu interesse em causa ou solidariamente aqueles que são coligados por uma parte contrária.

A letra "c" está errada. A execução da multa deve ser feita nos mesmos automóveis. Não existe previsão legal para execução em separado.

A letra "d" está errada. Quando o valor da causa para irrisório ou inestimável, pode ser fixado em até duas vezes o limite máximo de benefícios pagos pelo INSS:

"Arte. 793-C. (…)
§ 2º Quando o valor da causa para irrisório ou inestimável, pode ser fixado em até duas vezes o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A letra "e" está errada. A testemunha pode ser punida com multa quando altera diretamente a verdade dos fatos ou omite os fatos essenciais, como não verifica nenhuma arte. 793-D, caput, da CLT:

"Arte. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta consolidação à testemunha que altera intencionalmente a verdade dos fatos ou omite fatos essenciais ao julgamento da causa. ”

José Gervásio Meireles

Juiz do Trabalho. Professor de Direto do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.



Fonte: Post Completo