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Fachin restringe operações de polícia do Rio durante Covid-19 – 05/06/2020 – Cotidiano


O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), seleciona, nesta sexta-feira (5), que a polícia do Rio de Janeiro apenas realiza operações em comunidades durante uma pandemia de novos coronavírus "em hipóteses relativamente excepcionais".

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O ministro também determina quais são as situações em que os principais itens indispensáveis ​​são as operações que devem ser justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas pelo Ministério Público do RJ.

Além disso, Fachin obrigou como força de segurança a adotar “cuidados excepcionais” nessas ações e que deve ser “devidamente autorizado por escrito” pelo responsável.

O objetivo, diz o ministério, é “não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária”, diz. Quem não cumprir as determinações está sujeito a responsabilidade civil e criminal, alerta ou ministro.

Fachin atendeu a um pedido do PSB na ação em questão ou em questão sobre política de segurança do governador Wilson Witzel (PSC).

O caso começou a ser julgado pelo plenário virtual da corte em abril, mas foi interrompido após o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O único a votar até o momento em Fachin, relator de matéria. Seu voto foi mais abrangente do que o limite dado nesta sexta-feira.

No plenário, o ministro propôs uma série de procedimentos a serem adotados no combate à criminalidade no Rio. O uso de helicóptero em operações, por exemplo, deve ser restringido e usado "apenas em casos de observância da necessidade estrita", que é comprovado posteriormente por meio de um relatório circunstanciado.

Sem voto, Fachin também sustentou o fato de que a Polícia Civil investiga crimes cometidos por integrantes da própria corporação. Para isso, o ministro defendeu que todos os delitos em que haja suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança sejam apurados pelo Ministério Público.

O ministro previu, inclusive, que o MP deu prioridade para casos que vitimam crianças, como ocorreu mês passado com João Pedro, de 14 anos, morto durante uma operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo (RJ), e com Ágatha Félix, baleada no Complexo do Alemão em setembro de 2019.

Além disso, caso o voto de Fachin prevalece, o governo fluminense terá protocolos elaborados de comunicação entre as forças de segurança e as instituições de ensino e saúde. Uma ideia, declarada Fachin, é que os chefes de unidade, logotipo após o desencadeamento de operações de policiais, têm tempo para reduzir os riscos de integridade física de pessoas sob sua responsabilidade.

Por outro lado, sem julgamento interrompido pela vista de Moraes, Fachin se posiciona contra o Executivo ou RJ ou encaminhar para STF, sem prazo máximo de 90 dias, um plano de redução de letalidade e controle de violações de direitos humanos cometidos por lei. de segurança.

O ministro também rejeitou a solicitação de justiça do Rio, que é proibida de expedir mandados de busca e apreensão domiciliar coletivos ou genéricos.

Fachin defendeu também a manutenção do sigilo de todos os protocolos de atuação policial do Estado.

Os advogados Daniel Sarmento e Ademar Borges representaram o PSB na ação. Eles fizeram o pedido de Fachin para um caso em que esta semana sob o argumento de dados da Rede de Observatórios da Segurança no RJ apontou um aumento de 57,9% no número de mortes causadas pela ação policial em abril de 2020 em comparação com o mesmo mês de 2019.

"A polícia do Rio de Janeiro pratica o genocídio da população negra. Isso diminui muito o período de pandemia em que número de incursões nas favelas e mortes subiu dramaticamente. A decisão revela que vidas negras são importadas. na defesa dos direitos humanos e dos raciais ", afirma.

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Fonte: Post Completo