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GM que agrediu jovem: justiça nega pedido de reintegração ao cargo


Foi negado, enviado ontem pela Vara da Fazenda Pública de Cascavel, ou mandado de segurança que foi solicitado por um dos Guardas Municipais que foi demitido após um vídeo flagrado uma agressão durante a abordagem.

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O caso ocorreu em janeiro do ano passado e a imagem mostra três guardas abordando um motociclista e agredindo com socos e chutes, mesmo sem resistência.

Nenhum processo para tentar voltar ao cargo ou guarda disse que o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão não foi imparcial. Ele disse que estava dentro da legalidade e que o excesso possível não seria punível com demissão.

O Município de Cascavel apresentou defesa sustentada que o processo administrativo respeitou a legalidade e a ampla defesa, aplicando-se a penalidade prevista em lei. Para a justiça não houve qualquer violação do direito do ex-servidor.

“Inicialmente, a nota se o processo administrativo disciplinar nº 529/2019 foi instaurado e utilizado regularmente, respeitando o contraditório e uma ampla defesa, medido em que servidor o servidor foi classificado para exibir defesa e intimado para interpor recursos. Deve-se ressaltar, ainda, que não é permitido ao Poder Judiciário a reanálise do mérito da decisão administrativa, mas apenas o controle da sua legalidade e razoabilidade ”, diz a juíza Nícia Kirchkein Cardoso.

Os outros dois GMs demitidos após a repercussão do caso também chegaram a mover processos, um deles desistiram da ação e outro também não teve decisão favorável.

Indenização

O jovem que foi vítima de agressões também entrou com um processo para receber indenização por dano moral. O valor foi fixado em R $ 15 milhões. No início deste mês, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença.

“Frise-se que os agentes municipais, na qualidade de servidores públicos do Município de Cascavel,
utilizou força excessiva, sem qualquer justificativa, tendo em vista que o autor não apresentou qualquer resistência à abordagem.

Pelo contrário, através do vídeo observado, o autor coopera ou o andamento de todos os serviços municipais, não esboça qualquer tipo de reação que possa impedir ou dificultar o serviço público de servidores.

Portanto, verifique se a responsabilidade do Município pelo abuso de poder praticado por seus agentes, antes de usar uma abordagem violenta, deve executar uma apuração necessária, já que não havia estado de flagrante, tampouco a prova de que o autor já praticou algum ato de modo a justificar uma forma desproporcional e abusiva de abordagem ”, diz a decisão que confirmou a indenização.

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Fonte: Post Completo

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