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Governo normatiza assinatura eletrônica de documentos públicos


O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória (MP) que determinou a assinatura eletrônica de documentos públicos, em substituição ao papel. Uma MP 983/2020 foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União e já está em vigor, mas ainda é necessária a revisão do Congresso Nacional para não perder validade.

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O documento prevê três tipos de assinatura, simples, avançado e qualificado, com padrão europeu, que possuem níveis de risco definidos, informações ou serviços específicos que são assinados. Entretanto, ela não se aplica, por exemplo, a processos judiciais, a comunicação entre pessoas privadas de direito, a sistemas de ouvidoria de entidades públicas e a programas de assistência a vítimas e vítimas de ameaças

Também está entre os usos ou formações digitais, avançadas ou qualificadas, nos médicos ou outros profissionais de saúde, como prescrições e atestados de afastamento. Nesse caso, pode ser possível especificar parte do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Isso amplia as possibilidades de atendimento, ágil e eficiente, neste momento de enfrentamento à covid-19 e seus impactos negativos”, destacou o Ministério da Economia, em comunicado.

A pasta explicou ainda que os meios de assinatura eletrônica possuem o mesmo valor legal que os assinantes tradicionais em papel e que um visto MP simplifica os procedimentos de assinatura, desburocratizando como operações para acessar os serviços públicos e democratizar a cidadania digital. Para o ministério, é um "grande passo para facilitar as relações Cidadão-Estado e substituir progressivamente os tradicionais balcões de atendimento".

Os sistemas que já utilizam assinaturas digitais têm prazo de seis meses para adaptação às novas regras. Os serviços estatísticos que não estabelecem regras que podem seguir as regras de assinatura a serem usadas pelo governo federal.

Tipos de assinaturas

Até a edição da MP, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente como assinaturas eletrônicas realizadas a partir de um certificado digital, no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). No entanto, acordo com o Ministério da Economia, apesar de extremamente seguro, esse tipo de tecnologia é um custo associado, ou torna-se pouco acessível na maioria das populações.

A partir de agora, dois novos tipos de assinatura eletrônica foram criados: um simples e avançado, que diferem no método de identificação e autenticação do cidadão. Um simples é usado por meio de conferência de dados pessoais básicos e deve ser aplicado em impostos de baixo risco e relevância, em Registros com entes públicos que não envolvem informações protegidas por grau de sigilo.

Já está assinada a garantia de garantir a vinculação de um indivíduo e usar elementos de segurança para uso exclusivo do titular. E ainda, ainda assim, permitir que verificar alterações não é possível para assinado. Ela passa um ser aceita nos processos e registra informações protegidas por grau de sigilo e registro de atos nas juntas comerciais.

A assinatura eletrônica qualificada continua com o processo de emissão pelo ICP-Brasil e com validade ampla e irrestrita para todos os atos e registros com um público público. É obrigatório o uso de assinatura qualificada nos atos de transferência e registro de bens imóveis, nos atos normativos assinados por chefes e titulares de poder, ministérios do Estado e órgãos constitucionais autônomos.

De acordo com um MP, durante uma pandemia de covid-19, esses níveis de assinatura podem ser flexibilizados para reduzir os Presidentes de Presença ou para a execução de atos que dificultam a execução por outro modo.

Serviços e tecnologia

Os serviços de criptografia, assinatura e identificação eletrônica podem ser usados, sem limite de poder público, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O ITI envia assinaturas eletrônicas avançadas para uso em sistemas públicos, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.

Com o uso de acelerar o uso de tecnologias no governo, o MP também define o código-fonte dos softwares aplicados pela administração federal, estadual e municipal que passam pelo código aberto. De acordo com o Ministério da Economia, modelo alterado, forma irrestrita, outros órgãos e entidades do governo podem usar, alterar e distribuir os programas criados com recursos públicos, com exceção dos restritos nos termos da Lei de Acesso à Informação.

Um MP estabeleceu ainda que não é obrigatório que os órgãos e entidades disponibilizem mecanismos de comunicação eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas naturais ou jurídicas. Mas os sistemas já em uso podem ser adaptados para os novos requisitos até 1º de dezembro deste ano.

Perguntas e Respostas

Seguintes perguntas e respostas sobre um MP e uma assinatura eletrônica, preparadas pelo Ministério da Economia:

1) O que é uma assinatura eletrônica e como pode ser usado?

É correspondente digital da assinatura manuscrita, realizada com papel e caneta. Quando um documento, transação ou comunicação é assinado eletronicamente, ou seu conteúdo é associado aos dados de identificação do cidadão, permitindo a validação legal e a qualquer momento da assinatura e do documento assinado. Com um MP, o que antes era somente permitido com o uso de um certificado digital foi ampliado para outros formatos. Com isso, há expansão desse recurso para todo o cidadão. A Medida Provisória institui três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada.

2) Quais são as diferenças entre os tipos de assinatura eletrônica?

Assinatura simples

– Permite identificar quem assina.

– Anexa e associa dados diversos em formato eletrônico por quem assina.

– Pode ser admitido em interações com público que não envolve informações protegidas por grau de sigilo – situação de 48% dos serviços públicos. Exemplos: solicitação de informações, marcação de consultas, consultas médicas ou outros empreendimentos, agendamento de empreendimentos, solicitação de informações públicas.

Assinatura avançada

– Está associada de forma inequívoca a quem assina.

– Utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica ou o que a pessoa que assina pode vir a manter sob seu controle exclusivo, com nível de confiança elevado.

– Permite garantir a integridade do documento e detectar qualquer alteração posterior dos dados assinados.

– Pode ser aceito nas interações com o público que envolve informações classificadas ou protegidas legalmente por grau de sigilo – estes somam 43% dos serviços públicos. Exemplos: abertura, alteração e fechamento de empresas, transferência de veículos ou multas, acesso a documentos e atualização de registros de cidadãos no governo.

Assinatura qualificada

– É obrigatório o uso nos atos de transferência e registro de bens imóveis, como compra e venda de uma casa ou terreno; assim como na assinatura de atos normativos dos chefes de poder, ministérios e governadores.

– Nesses casos, é utilizado o certificado digital emitido por Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), nos moldes da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

3) Como posso ter acesso à assinatura eletrônica?

Hoje já é possível obter uma assinatura eletrônica qualificada com os procedimentos definidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Para demais, os Poderes ou os órgãos constitutivos autônomos de cada federativo estabelecido, em ato próprio, ou o nível mínimo exigido para assinatura eletrônica em documentos e registros em interação com o público público. Divulgar no seu site eletrônico, ainda, os requisitos e os testes definidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.

4) Nenhuma assinatura eletrônica pode ajudar?

Beneficia tanto a população em geral quanto o poder público. A realização das transações via eletrônica dispensa a interação e o contato físico e essencial entre pessoas, ou seja, neste momento de pandemia de coronavírus, facilita ainda mais a vida do cidadão. A assinatura eletrônica auxiliar na administração pública porque permite: receber solicitações, notificar os solicitantes e prestar serviços de forma segura, com mais agilidade e menor dispêndio de tempo e recursos. Pessoas físicas e jurídicas que mantêm registros com o Estado também se beneficiam. Passam a economizar tempo e recursos com o uso de assinaturas eletrônicas e com fatos de registros e documentos digitalmente assinados passarem a contar com fé pública.



Fonte: Post Completo