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INFORME FOLHA – TJ tranca ação contra ex-prefeito


Por unanimidade, os três desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) resolveram uma ação proposta pelo Ministério Público em 2017 contra o ex-presidente Nedson Micheleti (PT) e mais cinco pessoas pela dispensa de licença para compra de veículos e motos para a Polícia Militar. Com a decisão, o processo que tramita na 4ª Vara Criminal de Londrina é automaticamente extinto, não sendo que um novo recurso seja ingressado no STJ (Superior Tribunal de Justiça). De acordo com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, como supostas irregularidades nos editores envolvidos quatro servidores públicos, sendo que, na época, um deles executado pela Diretoria de Gerenciamento de Licenças e Materiais e critérios concordados com a forma de compra dos utilitários para um PM. O procedimento teve início em 5 de maio de 2008.

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A denúncia

Segundo o promotor Ricardo Benvenhu, responsável pela acusação, "para verificar aparente legalidade à contratação direta", dois dos servidores municipais denunciados "limitar-se à colagem de relatórios sobre uma situação econômica da indústria automobilística e descrever ou desinteressar das empresas em participar de licitações anterior, não especificado quais são os danos à administração se um novo processo foi realizado ". Ainda conforme o Ministério Público, "como motocicletas foram incluídas no valor superior ao máximo estipulado pelos editores anteriores". Benvenhu descreveu que a secretária de administração pública na ocorrência, Maria José Barbosa, prosseguiu com a licença mesmo alertada de eventuais ilegalidades pela Controladoria do Município. Para o MP, o ex-prefeito "ratificou a contratação direta, agendando dolosamente".

A defesa

O questionamento apreciado pelo TJ foi feito pelo advogado de Nedson, Gabriel Bertin de Almeida, e teve seus efeitos previstos para outros réus, denunciados por dispensa indevida de licitação, que pena de três a cinco penas de prisão, além de multa. "Entramos com um recurso na primeira instância, mas aqui ou juiz negado. Argumentos para desembarques, para esse tipo de crime, é preciso que exista uma descrição de um prejuízo para o poder público. Não basta apenas um erro formal, mas é necessário que demonstram esse eventual estrago, o que não ocorreu ", disse o advogado.

Histórico

Nedson Micheleti exerceu dois mandatos como prefeito de Londrina entre PT de 2001 a 2008, tendo sido o primeiro e único prefeito da história de Londrina a ser reeleito consecutivamente. Os outros acusados ​​também foram denunciados pelo Ministério Público no mesmo caso por improbidade administrativa e fraude processual. Em março de 2017, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, acatou liminar e bloqueou os bens do ex-gestor municipal, que depois foi absolvido.

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Fonte: Post Completo