Juiz mantm indeferimento da candidatura de Hlio


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O juiz da 33ª Zona Eleitoral de Campinas, Fábio Varlese Hillal, rejeitou hoje os embargos de declaração impetrados por Hélio de Oliveira Santos (PDT) ontem e manteve o indeferimento de sua candidatura a prefeito de Campinas porque ele está inelegível por contas rejeitadas e obrigatório cassado . Hélio ainda pode recorrer da decisão.

Nos embargos, o candidato afirmou que suas contas desmoraram muito tempo para serem julgadas pela Câmara em desacordo com o que prevê o regimento da Casa, que conselho que o julgamento seja realizado em um ano a contar dos dados do protocolo do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Hélio também citou lei que define que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta é de cinco anos contados da data da prática do ato. Em relação à inelegibilidade, Helio citou lei que define que ela somente incide se uma cassação ocorrer por infringência a um dispositivo da Lei Orgânica do Município e que a Câmara não mencionou nenhuma infração à Lei Orgânica Municipal.

O juiz, no entanto, afirma que as normas citadas não estabelecem prazo de prescrição especificamente para julgamento das contas do chefe Executivo. “O Regimento Interno da Câmara fala em prazo, mas seminar prescrição como consequência para a não-observância. A prescrição é uma exceção – uma regra, obviamente, é a resposta punitiva ao ato ilícito – e, como tal, só pode ser reconhecida quando expressamente prevista ”, escreveu.

Além disso, afirma o juiz na decisão, a lei fixa prazo de prescrição para a sanção baseada no exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal. “Não se cuida aqui de Administração, mas de ato do Legislativo, nem muito menos de exercício de poder de polícia, mas de julgamento de contas do administrador público”, afirma.

Em relação à cassação do mandato, o juiz observa que a Lei Orgânica previu crimes de responsabilidade do prefeito e que ela foi considerada no Decreto Legislativo de cassação, uma vez que este transcreveu artigos iguais ao da legislação municipal definidora das infrações que, cometidas pelo prefeito , ensejam a perda do mandato.
“Se o impugnado não concorda com essas premissas e com a conclusão delas derivada, só lhe resta o recurso de caráter infringente, pois embargos de declaração não comportam esse efeito”, afirmou o magistrado.

Em nota, a coordenação da campanha de Hélio informou que “tendo em vista a decisão do juiz eleitoral, que neste domingo, 25.10, rejeitou os embargos de declaração, a coordenação da campanha a prefeito de Dr Hélio vai recorrer da decisão. O recurso será protocolado na zona eleitoral em Campinas e depois analisado pelo TRE. De acordo com o advogado Hélio Silveira, coordenação jurídica, a interposição do recurso devolverá a apreciação da questão ao tribunal. ”

Escrito por:

Maria Teresa Costa / AAN





Fonte: Post Completo