Lei de Cascavel (PR), que ensina sobre sexo e orientação sexual é inconstitucional


Lei de Cascavel (PR), que ensina sobre sexo e orientação sexual é inconstitucional

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Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou procedente a Argumentação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 460 por declarar inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.496 / 2015 do Município de Cascavel (PR) que proibiu a adoção de políticas de ensino que se referem a “ideologia de gênero”, “gênero” ou “orientação de gênero”. Uma ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR).

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, o ministro Luiz Fux, para quem ou o dispositivo da lei municipal, por normas gerais que exorbitam ou limite de adaptação às necessidades locais, viola ou artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, que atribui a competência para legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional exclusiva para a União.

Pluralismo de ideias

Segundo ou relator, além da importação para os documentos obrigatórios não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394 / 1996), uma norma municipal estabelecida diretriz que também não coincide com os requisitos previstos na norma geral, como a liberdade de aprender , praticar, usar e divulgar uma cultura, o pensamento, uma arte e o sabre; o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e o apreço à tolerância; a gestão democrática do ensino público; e uma vinculação entre a educação escolar e as práticas sociais.

No entendimento do ministro, uma política de neutralidade ideológica ou política pretendida pelo legislador municipal, após abordagem de temas, “esterilização” e participação social decorrente dos ensinamentos plurais adquiridos em estudos escolares. “O mito da neutralidade travada uma opção valorativa”, disse. Para o relator, os estudantes devem aprender sobre esses valores, de modo a viabilizar ou conviver em sociedades plurais, com ampla diversidade, sem que os pais e responsáveis ​​possam impedir esse processo de aprendizagem. “Assim como as notícias falsas combatem com mais acesso à informação, uma doutrina ideológica combate ao pluralismo de idéias e perspectivas – jamais com censura”, destacou.

Liberdades

Fux apontou também que a proibição representaria violação aos valores constitucionais da educação, à liberdade de aprender e aprender e à gestão democrática do ensino. Ao permitir que entidades religiosas e familiares livremente disponham sobre o conteúdo do ensino, o Estado não está sendo neutro, mas legitimado como as perspectivas hegemônicas se sobreponham às demais.

SP / AS // CF

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Fonte: Post Completo