Polícia Militar Ambiental do Mundo Novo autônoma de fazenda em R $ 9 mil por destinação inadequada e queima de embalagens de agrotóxicos


Campo Grande (MS) – Policiais Militares Ambientais do Mundo Novo autuaram a arrendatária de uma propriedade rural, localizada no município de Sete Quedas, pelo destino de resíduos de produtos perigosos contrariando uma legislação. Em uma fiscalização na fazenda ontem (3), alugada pela mulher de 37 anos, residente em Osasco (SP), uma equipe localizou três pontos de armazenamento de embalagens e resíduos de agrotóxicos de forma inadequada, com riscos de contaminação de pessoas e solo .

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Os restos de produtos e embalagens eram lançados nos pontos próximos aos locais de uso de produtos perigosos, com acesso gratuito a pessoas e animais, desrespeitando, inclusive, como bulas de embalagens, bem como normas técnicas e ambientais. Nos três pontos de lançamentos, também foi detectada a infração de queima de embalagens, o que também é proibido e se trata de crime ambiental.

A arrendatária foi autuada administrativamente e foi multada em R $ 9.000,00. Ela também pode responder por crime ambiental, prevista pelo artigo 56 da Lei Federal nº 9.605 / 12/2/1998 de: produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, armazenar em depósito ou usar produtos ou substâncias tóxicas, perigos ou nocivos para a saúde humana ou para meio ambiente, em desacordo com os itens usados ​​em leis ou nos seus regulamentos. Uma pena é de quatro anos de reclusão.

NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS.

Lei Federal nº 7.802 / 1989 – Artigo 6º § 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins causam a devolução de embalagens vazias de produtos para produtos comerciais que foram adquiridos, de acordo com as instruções de uso nas bulas, sem prazo de validade até um ano, contado com dados de compra, ou prazo superior, autorizado pelo órgão registrado, capaz de devolver ser intermediado por postos ou centros de recolhimento, desde que é permitido e fiscalizado pelo órgão competente.

§ 4º As embalagens rígidas que contêm formulações miscíveis ou dispersíveis em água são submetidas pelo usuário à operação de lavagem múltipla, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos procedimentos técnicos e orientação contínua de seus adesivos e bulas.

§ 5º Como empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis ​​pela destinação de embalagens vazias de produtos por elas fabricadas e comercializadas, após uma devolução pelos usuários e pelos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e pelos profissionais para uso ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas como normas e instruções dos órgãos registrados e sanitários ambientais competentes.

Arte. 15. Aquele que produz, comercializa, transporta, aplica, presta serviços de manutenção, destina-se a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em desumprimentos e reproduções aplicadas a legislação pertinente a legislação pertinente ao uso de substâncias proibidas, de dois a quatro anos , além de multa.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA AMBIENTE MILITAR POLÍCIA – PMMS – (Contato – TENENTE CORONEL EDNILSON PAULINO QUEIROZ) tel. – 3357-1500



Fonte: Post Completo