"Rastrear armas e munições é fundamental"


O ministro da Segurança Pública do Brasil, Raul Jungmann, discursou durante a cerimônia de inauguração do novo diretor-geral da Polícia Federal do Brasil, Rogerio Galloro, em Brasília, em 2 de março de 2018.Galloro substitui Fernando Segovia, demitido do cargo após três meses, devido a declarações controversas dentro do governo. / AFP PHOTO / EVARISTO SA (O crédito da foto deve ser EVARISTO SA / AFP via Getty Images)

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Para Jungmann, não há justificativa nem lógica na decisão de Bolsonaro de revogar portarias que prevalecem ou armas de fogo e munições.

Foto: Evaristo Sá / AFP via Getty Images

Quem não quer sabre quem é o autor de um homicídio com arma de fogo ou quem pertencia a uma arma que foi encontrada na cena de um crime? Parece até uma pergunta retórica, mas não é.

Em menos de um mês, houve uma sequência de eventos suspeitos que entrou na mira do Ministério Público Federal, especializada nessa questão. Em março e abril, o Exército publicou decretos que previam a marcação e o rastreamento de armas e munições, revogados em regime de urgência por Bolsonaro, que anunciou uma decisão sem Twitter. Logo depois, foi anunciada uma portaria interministerial que aumentou – de novo – o número de munições que podem ser compreendidas por civis e militares. Em seguida, o general Eugênio Pacelli, que assinava como portarias revogadas, foi exonerado cargo de diretor de fiscalização de produtos controlados do exército. Pouco depois, virá à saída do Ministério da Justiça de Sérgio Moro, que alegado assinado pela portaria que aumentou o acesso a munições por pressão de Bolsonaro, para não abrir um novo "flanco" de conflito e desviar o foco da interferência na PF.

O MPF pediu explicações às Forças Armadas sobre os motivos da revogação. O próprio general afirmou que os decretos visavam à segurança nacional e não atendiam a “interesses pontuais” do setor armamentista. O Exército depois assumiu que revogou como portarias por pressão do governo e redes sociais.

Para entender os efeitos desses últimos acontecimentos, converse com Raul Jungmann, ex-ministro de Defesa e Segurança Pública. Para ele, uma revogação das regras é uma perda enorme, mas não para traficantes e militares. “Na questão das milícias, você pode identificar os vazamentos, quem são os receptores”.

Jungmann, que aposentou a vida política e hoje é consultor no Porto Digital, em Recife, foi além. Pondere sobre a capacidade de logística do exército, com a necessidade de descentralizar a fiscalização sobre armas e munições, articular ou trabalhar com um PF e estados, e falou sobre a necessidade de modernização das regras, inclusive para aumentar a transparência.

Mas, para tudo o que Jungmann disse ter sentido e andar, as regras anuladas precisam retornar uma valer. O MPF sabe disso.

Enquanto isso vai e vem das normas não resolvidas, uma importação de armas explode e o acesso a munições aumenta – uma maioria sem marcação e possibilidade de rastreio.

Pergunte a Jungmann, que foi um grande apoiador de medidas de controle de controle, como a criação do Estatuto do Desarmamento, ou o que essas movimentações rasteiras de significado de Bolsonaro, bem como quais são seus efeitos no mercado, nas atribuições do Exército e PF e por que chegamos até aqui.

BRASÍLIA, DF, 04.04.2018? HENRIQUE-MEIRELLES: Ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann - Cerimônia de transmissão de carga de ministro da Fazenda Henrique Meirelles para Eduardo Guardia. Os presidentes do Banco Central, Ilan Goldfajn e BNDES, Dyogo Oliveira, os ministros da segurança pública, Raul Jungmann e o planejamento Esteves Colnago participa do evento em Brasília, nesta quarta-feira. (Foto: Pedro Ladeira / Folhapress)

Para o ex-ministro de Segurança Pública, uma “comunidade de armas” em um país que não possui regras e controles.

Foto: Pedro Ladeira / Folhapress

Cecília Olliveira – Existem regras que são anteriores aos decretos do Exército, agora revogadas. Por que algumas regras da lei ainda não foram cumpridas, como integração entre Sigma e Sinarmde 2019?

Raul Jungmann – Até onde o controle sobre as responsabilidades do exército, existe uma série de dificuldades técnicas para que isso aconteça e, até o momento, há uma resistência nessa designação sob alegação de que existem dificuldades técnicas a serem transmitidas.

Há algumas exigências, inclusive, que são relevantes para empresas, como por exemplo, que tipo de munição deve ter 10 mil unidades – e isso também não é cumprido. Qual o problema de fiscalização das empresas?

Existe uma coisa que eu chamo de "comunidade de armas". São aqueles que não têm armamento uma paixão, um interesse e muito tempo disponível. Essa relação, que é uma relação cultural de coleta, coleção de armamentos, parte de alguém que é muito comum no registro público, uma alteração social e legal que estabelece limites. Há um outro aspecto dessa comunidade que são os clubes de tiros, os colecionadores e as direções do setor de armamento, que é integrado com ex-policiais ou ex-militares.

Apesar do R-105 ser um regulamento gerenciado no âmbito do Comando do Exército, você, quando estava na frente do Ministério de Segurança Pública, fez uma pressão para que ocorresse alguns avanços importantes, como, por exemplo, uma restrição de fusíveis a colecionadores, deixando aberta a compra apenas de modelos mais antigos. Quais outras brigas e avanços você conseguiu fazer?

Por que cabe ao exército que fiscaliza uma arma de caça? Uma arma de pequeno porte? Qual a razão disso? Não temos experiência com sistema, não há nada a ver. Então, não há justificativa para deslocar o efetivo exército, e bastante efetivo, para fazer essa fiscalização de caças, CACs, enfim… Mas eu não encontrei nenhum respaldo no Ministério. A minha ideia era que a Polícia Federal ficasse com esse controle. Ela pode definir protocolos definidos, pode atualizar como políticas estaduais, mas usando a supervisão. Não faz sentido, em um país com uma dimensão do nosso centralizador, tudo isso em um único órgão, nem o Exército consegue fazer isso – mas também acho que a PF também não consegue. Evidentemente, essa descentralização de critérios de obediência, protocolos e monitoramentos sérios pela PF, que poderia sancionar, multar, fazer uma fiscalização a distância das polícias que viesse a realizar isso para não ocorrer no quadro anterior, que realmente era muito anárquico. Então, eu luto com relação a essa questão, uma questão de rastreamento, custódia, que colecionadores não podem fazer o transporte de armas devidamente carregadas para o ponto de vista legal. Foi um trabalho exaustivo, e esse assunto precisa de audiência pública.

De quem é autorizada a regulamentar armas e munições no Brasil? Como isso poderia ser melhorado?

Comprou arma, vendeu, deu para quem, foi para quem? Você tem que fazer, fiscalizar, monitorar etc. Trata-se de uma atividade complexa e ampla, e eu acho que tem que esquecer o país é uma federação e centraliza apenas em um órgão (exército). Você pode até fazer isso. Tem jurista que defende isso, mas existem duas coisas: você burocratiza muito qualquer tipo de restauração, registro, etc, e quase inviabiliza o trabalho. E eu tinha defendido o seguinte: o cara cumpriu a lei? Ele tem direito (de ter uma arma), porque senão a tendência é que ele vire para outro lado (contra regulamentações). Alguém que poderia estar até favorável a aplicar, deve permanecer contra, porque não funciona, porque é burocrático e demora muito. É verdade, não tem contingente para fazer isso (controle e fiscalização). Isso é uma coisa que exige pessoal, exige um bocado de coisa. Agora, veja bem, há uma divisão hoje entre o Exército e a Polícia Federal. Uma PF concede o porte ou um grupo, então essas são as duas funções da PF – e hoje ela faz uma parte disso online. O restante de todo o ciclo, como fiscalização e monitoramento, fica com o Exército. Acho que pesa os princípios das instituições em torno desses pontos, eles não têm pernas e também não são prioridade.

Naquele R-105 (decreto 9493/2018) já havia uma previsão de fim de monopólio da indústria nacional, apesar de Bolsonaro ter ficado com o crédito desta medida? Houve muita resistência da indústria nacional contra a inclusão dessas mudanças?

Então, uma história que me contate como um Touro acionado, pela via legislativa da Suíça, alegando que isso (uma quebra de monopólio) significa mais crime, mais violência, etc., e questionando o fato da situação (violência) do Brasil , que desvio de armas, etc. (De fato, em 2018, o governo da Suíça, que é sócio do fabricante Ruag Ammontec, pediu suspensão do projeto em Pernambuco). Faça o nosso modo de entender isso – converse com o pessoal em termos de armamento, que trabalhou na indústria -, uma quebra de monopólio poderia significar melhores condições de controle. Você pode fazer marcações de munição, caixas e lotes. Você trará um padrão de controle, que é um padrão da União Europeia que o Brasil não conseguiu. Quebrar ou monopólio poderia forçar os concorrentes (se adequado a normas internacionais). Mas mesmo se trabalhar 90 anos, permaneceremos com esse monopólio e com essa resistência enorme da indústria de armas no Brasil contra uma abertura no mercado.

Alguns policiais pedem inclusive para que haja uma marcação das munições porque isso facilita a elucidação de crimes. Qual é o problema então?

Sem a menor sombra de dúvidas. Na investigação de um homicídio é fundamental que você tenha uma marcação das munições para saber a origem, quem produziu aquele lote, para quem foi vendido, etc., como nenhum caso de Marielle e outros. O rastreamento é um elemento fundamental para você obter crimes elucidativos e também pode responsabilizar, para quem pode saber onde foi desviado, se foi dos pais de policiais e de quem são como os que são considerados ilegais de armas e munições no Brasil controle. É um contrassenso. Não há justificativas, não existem justificativas. Todas elas são absolutamente estapafúrdias, não tem lógica. Se você solicitar ajuda ou esclarecimento, uma elucidação de crimes, homicídios, contrabando, desvios, rastreamento é fundamental.

O senhor esteve por muitos anos no Congresso e também no Executivo Federal (MD e MJSP) Como e onde o lobby da indústria de armas se dá com mais força?

O lobby da indústria de armas se dá com mais força na Câmara. Lá, há uma bancada que é financiada pela indústria e comércio de armas no Brasil. É muito organizado e conta com bancadas associadas. Como uma bancada do agronegócio, que também é conservadora, e atua em temas que são transversais. Eles muitas vezes se apoiam.

Estava revisando uma matéria de 2019 que mostrou os representantes do Touro que foram recebidos 19 vezes em três ministérios em cinco meses: Defesa, Segurança Pública e Casa Civil. Isso apenas em cinco meses.

A presença deles deve ser óbvia no Executivo e acho que ela cresceu por uma questão de afinidades eletivas. O que não quer dizer o que não existe antes. Existia, sem sombra de dúvidas. Mas talvez agora, no governo atual, ela pode ser muito mais explícita, mais ampla.

Há menos de um ano, o senhor e outros ex-ministros escrevem um artigo na Folha de S.Paulo, onde foi declarado que era necessário aperfeiçoar os mecanismos de marcação de armas e munições e a qualidade das informações disponíveis para permitir o rastreamento.

Sem dúvida, e também tem o banco de raiasné? A assinatura para arma de fogo, principalmente, no caso não da alma lisa mas, principalmente, para raiada, Que fica inscrita na bala, no projétil. Também é um elemento importante para controle, para controle e identificação das origens. De onde partiu o tiro, que arma pertencia e assim por diante.

“Não cabe ao presidente da República fazer uma intervenção em matéria técnica na instituição nacional, previsto no artigo 142 da Constituição sobre como Forças Armadas.”

E boa parte disso seria contemplada por essas portarias do Exército que foram revogadas, certo? Como o senhor vê isso?

Seria um desdobramento do R-105 que, de certa forma, já previa medidas de segurança, maior controle, uma maior possibilidade de rastreamento e responsabilidade. Seria um impacto extremamente positivo para o combate ao crime organizado e desvios de armas que são feitas na área de segurança. Na questão das milícias, você pode identificar os vazamentos, quem são os receptores. Isso é algo que sempre acontece, mas que não tem uma prova comprovada. Então, nesse sentido, é uma perda realmente enorme a revogar essas portas.

Após publicar decretos sobre armas revogadas por Bolsonaro, o general Eugênio Pacelli foi exonerado do cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército. Ele entregou carta aos colegas na sua despedida dizendo que medidas “visavam à segurança nacional”. Isso já aconteceu antes? Qual o significado disso?

Não não. Não tenho memória, não tenho informação. Eu nunca tive informação, memória com relação a esses fatos. Tanto o Ministério Público Federal declarou e tem um judicialização desse caso. É uma pena sair do Pacelli. Eu acho que ele estava muito correto, íntegro, ao assumir que é o mesmo. Se for uma intervenção do exército, é algo muito negativo em termos de política de controle de armas e munições que faz com que seja essencial em um dos países mais violentos do mundo. Nós temos algo como 2,8% da população mundial e 10 a 11% dos homicídios (Nigéria e Brasil representam cerca de 5% da população global e responde por 28% dos homicídios no mundo, segundo a ONU). Temos uma epidemia de violência, e esses instrumentos são absolutamente necessários. Eles são impulsivos para o voltem, porque são essenciais para combater o crime organizado e a violência no país.

Uma revogação desses decretos efetuados na portaria interministerial que aumentou o número de munições sem marcação pode facilitar a vida do tráfico de armas de munições, milícias?

Favorecer uma questão de desvio, contrabalançar e excluir ilegal de armas, que existe muito em relação ao Paraguai. A importação ilegal deixa sempre a porta aberta para quem pode ter crimes cometidos e influir na impunidade, ou que obviamente favorece a violência. Eu espero que essas portas sejam restabelecidas, como também o controle mais estrito, efetivado. Sem ter (regulamentação), é muito difícil reduzir os níveis pelo menos civilizados de violência e os homicídios no Brasil.

O Exército admitiu que revogou como portarias por pressão do governo e de redes sociais. O MPF investiga se Bolsonaro interfere para determinar um padrão de defesa defendido por órgãos de controle. Qual é a gravidade disso, tanto quanto o Exército submete a quantidade de interferência de um presidente em questão que estava tecnicamente embasada?

Acho que é um equívoco por parte do presidente da República, talvez até mais do que isso. Acho que ele conhece uma impropriedade desse ato. É proibido porque não cabe ao presidente da República fazer uma intervenção em material técnico em uma instituição nacional, artigo 142 da Constituição sobre as Forças Armadas. Acho que as redes sociais não são um método nem uma unidade para executar uma revisão técnica e são absolutamente perfeitas para reduzir a violência no país, que é um dos problemas graves que temos. O Exército tem procurado, inclusive, fazer o melhor que pode nas condições que ele tem. O Exército tem suas funções, mas não cabe a ele fiscalizar a produção geral de munições que não sejam armas e munições militares. Acho que os militares têm toda a razão. É dever, prerrogativa e dever, de ativar-lo, mas não em excesso de armas. Não deveria caber ao Exército.

No Intercept, execute uma investigação que durou muitos meses. Recolhemos 137 cápsulas – 94 delas nacionais. Conseguimos identificar uma marcação do lote em 53 deles. No entanto, você pode descobrir o comprador em apenas quatro, cruzando informações com um levantamento do MPF da Paraíba. Solicitar os dados de compra e venda via LAI, mas nos foram negadas. Por que não podemos saber o número do lote, quem comprou esse lote? Por que o Brasil não tem essa cultura de transparência, especialmente na questão de armas e munições?

Acho que uma das razões é que temos uma falha legislativa nesse respeito. Acreditar que uma parte dos órgãos que negaram as informações – não sei qual foi a resposta que eles deram – deve aplicar regulamentos que visam, por exemplo, salvaguardam a privacidade, a origem e a quem pertence. É possível que eles tenham esse tipo de legislação. O primeiro passo é revogar essa legislação. Evidentemente, que não pode ser uma coisa sem qualquer tipo de controle, mas ser de interesse público tem que ser transparente e tem como dar informações. Uma outra coisa que é relatada, uma comunidade de armas, que pede impedir a fiscalização, o controle, a transparência pública incidente sobre o mercado, a produção e comercialização, o esporte e tudo o que diz respeito às armas. Há uma resistência, uma blindagem. Então, se houver um inquérito, eles são vigorosamente contrários. São contra qualquer forma de controle social que incida sobre armas. Acho que existe essa cultura, ou seja, eu chamo comunidade de armas, e outra coisa são leis que inibem isso.



Fonte: Post Completo

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